DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Adriana Mildenberger

Resumo


O referido artigo tem como escopo um estudo sobre a discricionariedade administrativa, procurando demonstrar como esta é vislumbrada pela doutrina, bem como os limites a ela inerentes e o seu controle judicial. Para um bom entendimento do tema, faz-se necessário saber o que vem a ser esta discricionariedade. Pretende-se assim, inicialmente delinear uma breve noção conceitual do tema, e em seguida sua relação com o poder vinculado, ou seja, com os limites existentes na lei, enfatizando-se assim os princípios da Legalidade e da Juridicidade. Posteriormente tecer considerações acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Por fim, apresentar uma posição breve em relação ao tema tão discutido doutrinariamente e o seu exercício pela Administração Pública.

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