LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O IMPACTO DAS DESPESAS COM PESSOAL: Análise dos dados da Prefeitura Municipal de Juína - MT

Michelle Pimentel da Silva Dutra, Antonielle Pagnussat

Resumo


O presente trabalho objetivou analisar uma série histórica entre os anos de 2014 a 2017 dos demonstrativos quadrimestrais de gastos com o pessoal apresentados pela da Prefeitura Municipal de Juína -MT, para responder à seguinte questão de pesquisa: Qual o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com pessoal no município de Juína-MT? Para tanto verificou-se se o município segue as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca dos limites estabelecidos no parâmetro municipal. Para fins de estudo, foi realizado um referencial teórico sobre o tema abordado, apresentando conceitos acerca de Administração Pública, Orçamento Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada para realização deste trabalho foi a pesquisa aplicada realizando um estudo exploratório e coleta de dados para analisar as informações a respeito dos gastos com pessoal. Os resultados alcançados demonstram que, mesmo com a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal, os administradores públicos do município de Juína possuem dificuldades no controle e planejamento dos recursos financeiros.

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Referências


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