O CONFLITO ENTRE O INTERESSE PUNITIVO DO ESTADO E O DIREITO DOS FILHOS DE PESSOAS ENCARCERDAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar acerca dos conflitos existentes entre o interesse punitivo do Estado e o direito dos filhos de pessoas encarceradas, sendo que o direito punitivo do Estado trata-se de direito soberano, no entanto, cabe ressaltar que possui como finalidade de reprimir e prevenir a pratica delituosa, se preocupando com o delinquente. Por outro lado, estão os direitos dos filhos das pessoas encarceradas, resguardados pela Constituição Federal Brasileira e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que se trata da proteção integral e do direito de convivência familiar por ser pessoa em desenvolvimento Neste sentido, a presente pesquisa aborda em um primeiro momento acerca do Sistema Penitenciário Brasileiro, onde será exposto a finalidade da Lei de Execução Penal, os objetivos da pena privativa de e os princípios atinente ao cumprimento da mesma Logo após, aborda sobre os impactos causados pela prisão na família, quais são os reflexos da prisão na família, adentrando no assunto sobre a exclusão social que resulta do cárcere, seus estigmas e quais os meios de proteção constitucional existentes para amenizar tais impactos. Os conflitos existentes entres dos direitos são pelo fato dos filhos serem expostos a realidades degradantes que causam grande impactos em sua vida. No entanto, os filhos possuem o direito de proteção integral e da convivência familiar, mesmo que os genitores se encontram em situação de prisão. Serão finalmente abordados a Lei de visitação que dá o direito às crianças visitarem seus pais nos presídios, tendo o Estado a obrigação de disponibilizar ambiente adequado para a realização das visitas. Outro meio de convivência também é pela a prisão domiciliar, em consonância com o HC coletivo, voltado às mulheres encarceradas gestantes e com filhos menores de 12 anos, e por fim, até que ponto as intervenções do Estado estão tendo eficácia e efetividade para resguardar os direitos da proteção integral da criança e adolescente filhos de pessoas encarceradas.