CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Larissa Copatti Dogenski

Resumo


O presente trabalho objetiva analisar o papel das políticas públicas como forma de realização dos direitos sociais. Para tanto, primeiramente, pretende-se contextualizar e conceituar o termo “políticas públicas”, de forma que se possa compreender o tratamento verificado ao mesmo pela academia no geral. Em um segundo momento, pretende-se analisar os direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988, discutindo acerca de sua natureza prestacional e a busca por sua eficácia através de políticas públicas. Em um terceiro momento, será analisado o problema da efetividade de tais políticas públicas e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na sua execução em determinadas hipóteses, para fins de que haja a completa realização dos direitos fundamentais sociais em face da inércia dos demais Poderes.

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Referências


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