RESPONSABILIDADE CRIMINAL NA ADOLESCÊNCIA – CONTRIBUTO(S) DA PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE MENORES

Henrique Miguel Martins da Costa

Resumo


Tendo em consideração as novas tendências legislativas no âmbito da justiça de menores, que tendem a igualar o tratamento judicial dos adolescentes e dos adultos, urge uma reflexão acerca do(s) contributo(s) da Psicologia do Desenvolvimento para a definição de leis que tenham em consideração as idiossincrasias dos adolescentes, não podendo, portanto, descurar-se a importância de um diálogo entre o Direito e a Psicologia. A partir de uma perspetiva desenvolvimentista de análise da influência das transformações físico-biológicas, cognitivas, emocionais e sociais na adolescência, verifica-se a existência de diferenças entre os adolescentes e os adultos ao nível da maturidade psicossocial, o que, traduzindo-se numa ineficácia da participação dos adolescentes em situação de julgamento, interdita que adolescentes e adultos sejam objeto do mesmo tratamento judicial. Assim, contrariando o sentido das mudanças legislativas que têm proliferado nos Estados Unidos da América e em alguns países da Europa Ocidental (constituindo-se o caso de Portugal como uma exceção) e que somam um caráter mais castigador à justiça de menores, os dados fornecidos pela Psicologia do Desenvolvimento alertam para a necessidade de adoção de medidas preventivas (e menos punitivas) do desajustamento social dos adolescentes.


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Referências


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