O PARADIGMA RESTAURATIVO E A MEDIAÇÃO PENAL NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS

Criziany Machado Felix

Resumo


O escopo deste ensaio é discutir, no contexto jurídicopenal português, a emergência do paradigma de Justiça Restaurativa e a implementação da Mediação Penal. A primeira parte do estudo discorre sobre os contributos para o advento do movimento restaurativo e as principais reflexões teóricas no âmbito da Justiça Restaurativa e suas conceituações. A segunda foca no advento do paradigma restaurativo e da Mediação Penal em Portugal e sua (in)conformidade com o ordenamento jurídico vigente.


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