A ANÁLISE FUNCIONAL DAS CONTINGÊNCIAS PRESENTES NO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Resumo

Na Psicologia Comportamental, contingências são descritas pela relação de interdependência entre contexto, comportamento e consequência e podem ser estudadas cientificamente pela ferramenta denominada Análise Funcional. Essa ferramenta pode ser utilizada para descrever as funções de determinado comportamento, por meio da identificação de seus eventos antecedentes e consequentes. Este trabalho teve como objetivo identificar e analisar as contingências tríplice contidas na Lei 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial enquanto um instrumento que prescreve comportamentos tanto para a sociedade, quanto para os órgãos públicos. Uma das ações que pode favorecer o combate ao racismo e seus efeitos, é o estabelecimento de leis, entendidas aqui como formulações verbais que prescrevem comportamentos. A metodologia utilizada foi a Análise Funcional, semelhante ao trabalho realizado por Cabral (2007) na descrição e análise das contingências presentes na proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a identificação dos termos da contingência, foi realizada a discussão quanto a frequência de contingências completas e incompletas e sua influência na efetividade da Lei. Os resultados discutidos apontam em relação a estrutura do documento que o Estatuto contém 4 Títulos, 11 Capítulos, 70 Artigos e 36 Parágrafos. Foram analisados 40 artigos, identificadas e descritas 43 contingências sendo que 09 são completas e 34 incompletas. As preponderâncias de contingências incompletas demonstram uma séria tendência de que as prescrições verbais indicadas pelo Estatuto não sejam efetivadas na prática, ocasionando ao não cumprimento da Lei e por consequência reforçando comportamentos racistas e discriminatórios. A educação para a cidadania constitui uma proposta viável e concreta para as mudanças necessárias, dessa forma seria também ensinado na escola sobre quais os direitos e deveres cabem a todas as pessoas da sociedade, bem como as consequências para o seu acesso ou não.