A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO É ABUSO DE PODER?

Resumo

A temática desta pesquisa envolve o estudo dos dispositivos correlatos aos crimes de violação de domicílio e de abuso de poder. Objetivo: investigar o conhecimento da população acerca dos direitos constitucionais ligados à violação de domicílio. Materiais e Métodos: A natureza deste estudo caracteriza-se em uma pesquisa aplicada, exploratório-descritiva, de abordagem quali-quantitativa. O cenário de estudo foi o município de Nova Porteirinha - MG, a estratégia de pesquisa foi o estudo de caso com coleta de dados por meio de aplicação de questionário aos moradores. A coleta de dados foi realizada após a aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa (protocolo nº 141154/2022) pelas próprias pesquisadoras, de porta em porta. Resultados: A análise dos dados possibilitou conhecer o perfil dos moradores entrevistados; caracterizar a situação das suas moradia; identificar o nível de conhecimento dos entrevistados sobre os direitos constitucionais que protegem as pessoas do abuso de poder ligados à violação de domicílio e identificar as possíveis vivências de violação de domicílio e/ou abuso de autoridade. Foi constatado que metade dos entrevistados não conhecem os seus direitos previstos na CRFB/88 relacionados à violação de domicílio, bem como na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Para a situação dos outros 50% que têm esse conhecimento percebe-se que ele não é parâmetro limitador ou mesmo de efetividade de tais normativas legais. Considerações finais: Os casos de violação de domicílio ocorrida no município de Nova Porteirinha foram praticados por policiais militares, mas não se configuraram como crime de abuso de poder.