O ESTADO EMPRESÁRIO E A PENHORABILIDADE DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Givago Dias Mendes

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica e penhorabilidade dos bens que compõem o patrimônio das chamadas empresas estatais, propondo uma alternativa à controvérsia existente acerca do tema. A priori se analisa a atuação do Estado-empresário sob o enfoque dos princípios constitucionais atinentes à ordem econômica. Ato contínuo aborda-se as espécies de empresas estatais e suas especificidades. Menciona-se, ainda, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema e o possível surgimento de uma nova tendência interpretativa, fundada no princípio da livre concorrência, considerando, a existência de regime de monopólio na atividade prestada. Ao final, se buscará propor uma alternativa à resolução da controvérsia apresentada.


Palavras-chave


Intervenção do Estado no domínio econômico; Estado empresário; livre concorrência; livre iniciativa; monopólio; empresas estatais; regime jurídico; penhorabilidade dos bens.

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