REFLEXOS JURÍDICOS DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Resumo

Aprovada em um contesto histórico bastante conturbado, a Nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, foi alvo de críticas, principalmente direcionadas ao fato de que estaria sendo utilizada como forma de retaliação por parte do Congresso Nacional à classe da Magistratura e do Ministério Público, em decorrência de inúmeras investigações e ações judiciais envolvendo autoridades do Poder Legislativo. Muito tratou-se sobre seus efeitos em relação a estas classes, porém, a nova norma passou a regular com exclusividade a matéria do abuso de autoridade no país, sendo necessário uma análise que contemple outros ramos do serviço público. Neste sentido, considerando o fato de que a Policia Militar Estadual desempenha um importante papel no controle social e, consequentemente, atua muito próximo à população, o presente artigo busca analisar os reflexos jurídicos dos tipos penais trazidos pela Nova Lei de Abuso de Autoridade no exercício da atividade policial militar, tendo em vista que alguns deles relacionam-se diretamente com a atividade policial militar e considerando-se o fato de que seus agentes (policiais militares estaduais) compõem o rol de sujeitos ativos dos crimes previstos na referida norma.