CONTRATO DE DOAÇÃO DE EMBRIÕES: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS

Andiely Renata Teruel Deon Tenório, Luís Fernando de Mello, Junior José Machado

Resumo


Através do método de reprodução humana assistida, a doação de embriões terá que ser firmada por meio de um termo de consentimento e um contrato. Desta forma, se faz necessário analisar os limites éticos e jurídicos do contrato de doação de embriões, que são os direitos fundamentais, a legislação, o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da bioética, diante da ausência de uma lei específica sobre o tema, sendo apenas embasado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.121/2015. Foi possível concluir que os limites éticos e jurídicos do contrato de doação de embriões sendo esses limites: o princípio da dignidade da pessoa humana, princípios da bioética, direitos fundamentais e a legislação, e quando são ultrapassados, por exemplo, com a quebra do sigilo, passam a ser amparados pela responsabilidade civil e penal de forma que todos os envolvidos no contrato passam a ser responsabilizados.

Palavras-chave


Contrato; Doação; Embrião; Limites; Reprodução

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