A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MÉDICO POR AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO PACIENTE

Dayane Soares dos Anjos, Luís Fernando Moraes de Mello

Resumo


O consentimento livre e informado é um instituto relativamente novo tanto no âmbito da Medicina, quanto no âmbito do Direito. Em síntese, o consentimento livre e informado trata-se de um instrumento de autodeterminação do paciente, uma vez que, a partir dele este decide, voluntariamente, entre consentir ou não com determinado tratamento médico. O consentimento livre e informado é, atualmente, regulado pela Recomendação CFM Nº 1/2016 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Possui como pressupostos essenciais para a sua validade a capacidade, a voluntariedade e a informação. A informação é essencial no consentimento livre e informado e a sua prestação é de responsabilidade do médico. Registra-se, por importante, que é neste contexto que surge a problemática a ser respondida no presente artigo, o qual tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do médico por ausência do consentimento livre e informado do paciente.


Palavras-chave


Responsabilidade médica; Consentimento do paciente; Informação ao paciente

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