POSSIBILIDADE OU NÃO DA PROMESSA DE DOAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Paulo Eduardo Elias Bernacchi

Resumo


Esse trabalho aborda um tema de ampla discussão dentro do direito no Brasil. A promessa de doação refere-se à um negócio jurídico preliminar, isto é, um contrato na qual existe a obrigatoriedade de ser celebrado no futuro. Levando em conta a importância do tema para a doutrina civilista esse trabalho tem como objetivo verificar se existe a legibilidade da promessa de doação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como definir os conceitos a ela pertinentes. Diante do estudo feito, verifica-se que embora seja um tema bastante discutido, ainda hoje não há um consenso quanto a elegibilidade da promessa de doação

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