DO DESVIO DE FINALIDADE NA NOMEAÇÃO DE LULA PARA MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL

Resumo

O presente trabalho busca analisar um decreto publicado pela ex. Presidente Dilma Vana Rousseff, em uma edição extra do Diário Oficial da União, no dia 16 de março de 2016 que culminou na nomeação do ex. Presidente Luis Inácio Lula da Silva para Ministro Chefe da Casa Civil. Assim a pesquisa buscará trazer fatos que levam a ilegalidade do ato por Desvio de Finalidade, O Direito administrativo prevê que o Administrador pode realizar Atos discricionários, isto é, concede ao administrador uma margem de escolha, mas a realização de qualquer Ato deve buscar a atingir o Interesse Público, ou seja, o interesse de toda a Coletividade, e é nesse sentido que a pesquisa buscará, trazer evidências de que o Ato buscou uma finalidade particular, e se assim for, leva a ilegalidade da nomeação do ex. Presidente Lula por descumprimento do Princípio da Finalidade incorrendo assim em Desvio de Finalidade que nós temos da legislação tornam o Ato nulo.