A DIVERGÊNCIA NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS ACERCA DA QUEBRA DA TRAVA BANCÁRIA EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Resumo

Os títulos de crédito e as garantias fiduciárias desempenham um papel fundamental no mercado. Os primeiros permitindo que o crédito circule de forma rápida e segura, e as garantias assegurando maior eficiência nas operações econômicas e diminuindo custos no financiamento da atividade empresarial. Nesse contexto, torna-se fundamental discutir acerca da cessão fiduciária de títulos de crédito e a sua exclusão legal dos efeitos da recuperação de empresas, também conhecida como trava bancária. Verificase, atualmente, considerável divergência entre os tribunais brasileiros. Esta insegurança jurídica gera aumento nos custos de financiamento e cria barreiras ao empreendedorismo. Mostra-se, portanto, fundamental que o Superior Tribunal de Justiça resolva a controvérsia, a fim de trazer maior eficácia aos mecanismos jurídico-econômicos de financiamento da atividade empresarial e suas garantias. Não se pode dissociar as normas jurídicas do contexto econômico no qual estão inseridas. Como método de pesquisa, foi utilizado o exploratório, compreendendo o estudo de doutrina especializada e decisões dos tribunais, considerando fatores sociais e econômicos relacionados ao tema.