A PERSPECTIVA DE TRABALHO DO REFUGIADO DE ACORDO COM A ACEITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO NACIONAL DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Resumo
O presente artigo trata sobre o refugiado e de como são tratados pelo Brasil os seus direitos trabalhistas, que são estabelecidos a nível internacional por diversas Convenções e Tratados. Para abordar o tema, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Este trabalho tem por objetivo geral analisar as dificuldades encontradas pelos refugiados para se estabelecerem em território nacional e a perspectiva de trabalho e por objetivo específico buscou-se abordar os principais instrumentos internacionais de afirmação dos direitos dos refugiados. A partir disso, apresentou-se os princípios referente à proteção do refugiado, delimitados por Convenções e Tratados Internacionais e pela legislação trabalhista brasileira. Discutiu-se também, neste estudo, a necessidade de adequação das normas infraconstitucionais às Convenções que versam sobre direitos humanos inerentes do indivíduo e controle de convencionalidade a ser utilizado pelo Poder Judiciário e Legislativo.
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